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Corpo Docente

Mestrado em Direito

Corpo Docente Permanente

DOCENTES – LINHA DE PESQUISA 1:

JUSTIÇA E O PARADIGMA DA EFICIÊNCIA

 

André Guilherme Lemos Jorge

Projeto Docente: “ESTADO, CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA” – O Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE tem como área de concentração a temática “Justiça, Empresa e Sustentabilidade”, reforçando seu caráter inovador ao produzir pesquisas acadêmicas focando contribuir de forma efetiva e prática para a sociedade, em prol da atuação da justiça e das empresas em termos sustentáveis e eficientes. O presente projeto de pesquisa docente tem por objetivo investigar os principais institutos e conceitos constitucionais, numa abordagem crítica, que sirvam de pilares à construção de uma teoria constitucional da sustentabilidade e eficiência. Assim, são objetos da pesquisa a análise do papel do Estado na contemporaneidade, bem como da Constituição e da Democracia; identificar origens históricas e desenvolvimento destes institutos, como também suas relações e problemáticas; refletir sobre a interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, em especial o STF, acerca destes institutos, e estabelecer relações de causas e consequências acerca da efetividade de direitos fundamentais destes institutos.

Currículo Lattes


Gabriel Benedito Issaac Chalita

Projeto Docente: “ÉTICA E HERMENÊUTICA JURÍDICA” – Este projeto de pesquisa promove a reflexão sobre o conceito de ética, investigando sua aplicação no âmbito da Teoria e da Prática da Ciência Jurídica. Assim como o conceito de Justiça, ética como valor permite múltiplas abordagens, a partir de suas possíveis significações. Na era pós-moderna, em que a busca pela aplicação de um direito mais técnico contrasta com a morosidade do sistema de justiça, a reflexão sobre a atividade judicante na perspectiva da ética e de valores como Justiça se impõe. A hermenêutica objetiva a pesquisa e a compreensão da intenção e da ação do processo científico jurídico na construção da Justiça. O método utilizado será o hipotético – dedutivo e o indutivo, inter e transdisciplinar, com ênfase em pesquisa bibliográfica. Como repercussão e resultados, espera-se, a partir da crítica, a formulação de novas propostas sobre o tema dos serviços de justiça no país e sua eficiência numa perspectiva sistêmica.

Currículo Lattes


Gilberto Bercovici

Projeto Docente: “DIREITO ECONÔMICO, CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E DEMOCRACIA DE MASSAS” – A característica essencial das constituições econômicas do século XX é o seu caráter diretivo ou programático, que incorpora conteúdos de política econômica e social. Esta característica é fruto da democracia de massas. A tentativa de incorporação da totalidade do povo no Estado passa a exigir a presença de uma série de dispositivos constitucionais que visam a alterar ou transformar a realidade socioeconômica. A reação a esta incorporação de temas de política econômica e social nos textos constitucionais gera boa parte do debate político-constitucional do século XX. Deste modo, a importância da constituição econômica é a possibilidade que ela abre de se analisar a totalidade da formação social, com suas contradições e conflitos. A constituição econômica, assim, torna mais clara a ligação da constituição com a política e com as estruturas sociais e econômicas.

Currículo Lattes


Guilherme Amorim Campos da Silva

Projeto Docente: “JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL” – Este projeto de pesquisa busca problematizar o acesso à justiça e o uso de precedente estrangeiro pelo Supremo Tribunal Federal, buscando identificar parâmetros de eficiência na aplicação do direito constitucional. A linha de pesquisa pretende aprofundar temas da matéria concernente ao Constitucionalismo atual, envolvendo o papel normativo do Supremo Tribunal Federal, seus limites e condições de atuação, bem como o fenômeno da atualização do Direito por fontes supranacionais ou internacionais. De igual forma, identificar parâmetros de eficiência na aplicação da justiça constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e o impacto da utilização de jurisprudência estrangeira na interpretação de direitos contrapostos na Justiça Constitucional. O projeto promoverá a produção científica voltada para o tema, desencadeando o desenvolvimento de uma doutrina nacional que possa fornecer subsídios para uma melhor e mais adequada compreensão desse fenômeno. O método utilizado será o hipotético – dedutivo, com ênfase em pesquisa bibliográfica.

Currículo Lattes


João Maurício Adeotado

Projeto Docente: “PODER ECONÔMICO NO CAPITALISMO PERIFÉRICO” – Este projeto busca averiguar e entender as mudanças no mundo empresarial que modificaram profundamente as relações sociais, econômicas e de poder no mundo globalizado, afetando consequentemente o Direito. É por isso que os profissionais do Direito precisam reformular seus conhecimentos, adquiridos numa formação tradicional, recheada de concepções inadequadas às novas realidades, em temas que vão do local do contrato às fronteiras do Estado, da autoregulação às disputas por mercados, do nacional ao internacional.
O pensamento social, inclusive o jurídico, está por conseguinte vivendo um período de exaustão de modelos em decorrência desse fenômeno, vendo-se obrigado a enfrentar o desafio de reflexões inéditas, que levam à reconstrução inevitável da Ciência do Direito e a colocar em novos termos sua interface, quer com a teoria social, quer com a ciência política. Não são os mais fortes que vão sobreviver às inovações tecnológicas, mas os que mais rapidamente se adaptarem às mudanças.
O projeto de pesquisa propõe assim investigar os fundamentos filosóficos e constitucionais dessa sociedade baseada em celeridade e eficiência, com seus problemas de exclusão, apesar de suas evidentes vantagens. Os direitos da pessoa humana como centro da ética, fruto de uma construção milenar da cultura ocidental, têm sua concepção radicalmente modificada nesse novo ambiente social, chegando a uma universalização retoricamente eficiente, mas mantendo essa igualdade muito distante da realidade, mesmo nas sociedades capitalistas centrais. De um ponto de vista objetivo, há o problema econômico da lógica da acumulação e da criação de novas necessidades supérfluas, ampliando as desigualdades de oportunidades.
Ao pensar as ordens éticas na sociedade complexa, consequentemente, o projeto concentra-se sobre o paradoxo: de um lado, essa gama de transformações contribuiu para a agilização de procedimentos nas esferas públicas e privadas, para o aumento da produtividade e lucratividade das empresas, para a democratização do acesso à informação, com a ampliação das formas de obtenção de conhecimento sobre coisas antes pertencentes a um ambiente bem mais restrito, além de oferecer outros espaços de reivindicação e denúncia; do outro, quase que de maneira simultânea a essas mudanças, assiste-se também à ampliação de males sociais que se imaginava seriam extintos como decorrência do desenvolvimento científico-tecnológico, dentre os quais se destacam o desemprego, o racismo e a intolerância, a miséria e outras perturbações sociais, além de uma crise de valores que provoca o surgimento de comportamentos e atitudes antes inaceitáveis, provocando conflitos éticos em várias áreas da vida da coletividade.
Currículo Lattes


José Renato Nalini Projeto Docente: “ÉTICA E SUSTENTABILIDADE NAS ORGANIZAÇÕES” – Na era pós-industrial, as organizações são impelidas à inovação na disputa por espaço em um mercado cada vez mais imprevisível. Neste contexto, de capitalismo acirrado, emerge a fluidez das relações sociais ante a fragilização dos laços humanos. O objeto do projeto é a análise dos caminhos filosóficos de interpretação que se voltem para a reflexão da ética nas organizações. O projeto parte da polissemia do conceito de ética e se volta a transcender o uso meramente retórico da palavra, para abarcar a análise de sua aplicação prática. Será indagado se a sustentabilidade representa uma das facetas da ética, para se investigar, a partir do método hipotético-dedutivo, justamente qual a sua feição e como ela se traduz nos discursos e na práxis organizacionais, a partir de um diagnóstico feito com foco na sociedade contemporânea. Currículo Lattes


Luciana de Toledo Temer Lulia

Projeto Docente: “A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS” – A Constituição de 1988, resultado do processo de redemocratização do país, nasce com a previsão de um controle efetivo da constitucionalidade, com ampliação dos legitimados à propositura das ações, a criação de um controle de inconstitucionalidade por omissão e a proposta não regulamentada da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Em 1993, a EC n. 3 cria a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cujas decisões têm efeito vinculante. Em 1999, são editadas as leis federais 9.868 e 9.882 que regulamentam a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, dando à ambas efeito vinculante. Esta inovação legislativa é constitucionalizada em 2004, pela EC n. 45, que traz também a possibilidade de edição de sumulas vinculantes por parte do STF. Este fortalecimento do controle da constitucionalidade resultou, indiscutivelmente, em um maior empoderamento do Supremo Tribunal Federal. A proposta deste projeto de pesquisa é analisar como, nos últimos anos, a Corte Suprema vêm assumindo nova conduta frente a questões de cunho fortemente social e polêmico, traduzida em uma posição mais ativa. A pesquisa, que adota os métodos hipotético-dedutivo e indutivo, pressupõe uma análise crítica sobre os ganhos e perdas desta postura para um Estado Democrático de Direito.

Currículo Lattes


Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

Currículo Lattes


Rogerio Schietti Cruz

Projeto Docente “Modernização do Direito Processual Penal sob a ótica da eficiência da justiça”

O objeto de investigação do projeto de pesquisa é a modernização do Direito Processual Penal sob a ótica da eficiência da justiça. Para tanto serão investigadas as reformas legislativas realizadas, bem como as práticas judiciais e institucionais nesse sentido. De igual modo será analisado com acuidade de que maneira essa busca da eficiência (duração menor do processo, resultados concretos e realização da justiça)  se compatibiliza com a proteção dos direitos e garantias individuais, elencados na Constituição da República. Estudaremos as principais garantias fundamentais inerentes ao processo penal, responsáveis por alicerçar o Estado de Direito, sob a premissa de que possíveis abusos do poder estatal podem ser refreados por um processo penal que preserve a dignidade do acusado, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, sem, todavia, descurar da necessária eficiência e funcionalidade do sistema. A metodologia empregada será a hipotética-dedutiva, passando pela pesquisa, passando pela pesquisa bibliográfica e análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Serão estudadas também as inovações levadas a efeito pelo Poder Judiciário, como os juizados itinerantes que propiciam acessibilidade ao serviço judicial.

 

Currículo Lattes


Samantha Ribeiro Meyer-Pflug

Projeto Docente: “ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E REFORMA DO JUDICIÁRIO” – O objeto de investigação do projeto é o estudo da administração da justiça e o desempenho da atividade judicial à luz do princípio da eficiência. A pesquisa problematiza de que forma o aprimoramento da gestão da justiça contribui para uma maior eficiência e qualidade da atividade judicial. Objetiva-se abordar as inovações trazidas pela Reforma do Poder Judiciário, a exemplo da criação do Conselho Nacional de Justiça, das políticas públicas existentes e também da expansão do ativismo judicial, como instrumentos aptos a combater a morosidade da justiça e garantir o acesso à justiça. O método utilizado será o hipotético-dedutivo e o indutivo, passando pela pesquisa bibliográfica, de julgados e o estudo e exposição de casos em que o Judiciário brasileiro inova, ao proporcionar acessibilidade do serviço judicial, como ocorre com os juizados itinerantes. Almeja-se delinear um panorama geral da administração da justiça, detectando suas deficiências e avanços com vistas à proposição de soluções que aliem a eficiência da administração da justiça com uma atividade judicial apta a garantir o acesso à justiça e o respeito aos princípios do Estado Democrático de Direito.

Currículo Lattes


Sérgio Antônio Ferreira Victor

Projeto de Pesquisa Docente: Estado de Direito, Constituição e Diálogos Institucionais – O Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho tem como área de concentração a temática da Justiça, Empresa e Sustentabilidade, o que revela seu caráter inovador e sua preocupação e contribuir de forma efetiva e prática para a melhoria das práticas de governança tanto estatais como particulares, O presente projeto de pesquisa busca trabalhar de forma crítica as características de nosso estado de Direito e como a Constituição pode contribuir para a melhoria do nosso sistema de governo e das relações entre a justiça e a sociedade. Assim, propõe-se a estudar algumas das bases clássicas do constitucionalismo contemporâneo, a fim de permitir a compreensão da importância de uma adequada arquitetura institucional na consecução dos fins do Estado e do Governo. Assim, além do exame da teoria da separação dos poderes, tanto em seu viés clássico como em suas adaptações e sofisticações modernas, que se relacionam de perto com os sistemas eleitorais e o quadro partidário vigente, propor-se-á a discussão dos sistemas de governo tradicionais e a compreensão do chamado Presidencialismo de Coalizão, sistema em vigor atualmente no Brasil, segundo a grande maioria dos estudiosos. Por fim, deverá ser analisado o controle de constitucionalidade e as instituições por ele preponderantemente responsáveis em suas relações com os demais órgãos de poder do Estado, visando descobrir como são, de fato, adotadas as decisões constitucionais relevantes para o país e para a sociedade em geral.

Currículo Lattes


DOCENTES – LINHA DE PESQUISA 2:

EMPRESA, SUSTENTABILIDADE E FUNCIONALIZAÇÃO DO DIREITO

Bruno Dantas Nascimento

Projeto Docente: “PROCESSO E DESENVOLVIMENTO: TÉCNICAS PROCESSUAIS DE REALIZAÇÃO DA ISONOMIA E DA EFETIVIDADE” – Ao longo das últimas décadas observou-se não apenas o aumento de nossa população, mas também um movimento de expansão da cidadania através da “descoberta” de direitos antes ignorados por parcelas expressivas da população. Mais que isso, a implementação de políticas públicas tendentes a ampliar o acesso à justiça permitiu que pessoas antes alijadas pudessem buscar, pela via judicial, a efetivação das promessas do constituinte estampadas em nossa Carta Magna. Esse fenômeno, associado à expansão dos meios de comunicação em massa, reforça a percepção de que a sociedade brasileira sabe quais são os seus direitos e sabe como reivindicá-los. Tal ambiente evidencia a necessidade de que o estudo das técnicas processuais seja realizado a partir de uma análise econômica, objetivando identificar os impactos do processo, destacadamente, no desenvolvimento da atividade econômica. Observando esse contexto, o problema das demandas de massa no Brasil foi um dos temas centrais debatidos na criação do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), e para solucioná-lo, optou-se pelo incremento das técnicas de tutela pluri-individual, fundamentadas no julgamento de casos repetitivos. O Código de Processo Civil apresenta um verdadeiro sistema orgânico e funcional de tratamento de “casos idênticos”, com vistas ao julgamento conjunto da questão de direito que lhes seja comum. Assim, identifica-se a existência de um “microssistema de casos repetitivos”, a partir da aplicação de técnicas processuais que realizem a tutela pluri-individual e concretização métodos de solução de conflitos aderentes à realidade brasileira. Isso possibilita identificar que o Direito Processual que outrora não conferia o adequado destaque a alguns assuntos, passa a entender que é fundamental, para a sua aproximação à realidade, que considere o estudo do impacto econômico do processo, a relação entre o tempo e a efetividade da tutela jurisdicional, assim como a necessidade de implementação de técnicas processuais suficientemente vocacionadas a resolver os problemas acarretados pela litigiosidade de massa. Afinal, sob ótica da atividade econômica, os processos repetitivos aumentam os custos das empresas, exigindo investimentos vultosos no gerenciamento do acervo processual e do impacto das decisões judiciais. Já sob a visão da Justiça, esses processos repetitivos acarretam sua ineficiência, impedindo que processos importantes recebam tutela jurisdicional em tempo razoável, pois os recursos do Estado são despedidos com casos que se repetem aos milhares. Portanto, é fundamental o estudo das técnicas processuais estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, destacadamente as relacionadas ao julgamento de casos repetitivos, a partir de uma análise econômica, com o objetivo de identificar os impactos que essas acarretam no processo e no desenvolvimento da atividade econômica.

Currículo Lattes


Celso Antonio Pacheco Fiorillo 

Projeto Docente: “SUSTENTABILIDADE DOS BENS AMBIENTAIS EM FACE DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL” –  A tutela dos bens ambientais em face das relações jurídicas disciplinadas na Carta Magna (Patrimônio Genético, Meio Ambiental Cultural, Meio Ambiente Digital, Meio Ambiente Artificial/Cidades, Saúde Ambiental/Meio Ambiente do Trabalho e Meio Ambiente Natural) passou a ser regrada a partir de 1988 em face dos principais gerais da atividade econômica com fundamento nos princípios fundamentais fixados por nossa Constituição Federal. O presente projeto visa desenvolver de forma aprofundada de que forma a tutela dos referidos bens ambientais na ordem econômica prevista constitucionalmente não pode estar vinculada tão somente à motivações de índole meramente econômica em obediência aos princípios fundamentais constitucionais ainda mais se se tiver presente, conforme já foi observado inclusive pelo próprio Supremo Tribunal Federal,  que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a “defesa do meio ambiente” (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Trata-se pois de situar no plano normativo constitucional e mesmo infraconstitucional de que forma  a sustentabilidade dos bens ambientais em face da ordem econômica constitucional tem regramento absorvido e estruturado pelo princípio da legalidade.

Currículo Lattes


Fabiano Augusto Martins Silveira

Projeto Docente:“OS SUBSISTEMAS JURÍDICOS SANCIONATÓRIOS EM PRÁTICA NO BRASIL (DO PENAL AO ADMINISTRATIVO): REDUNDÂNCIAS, EXCESSOS, DISPERSÃO E INEFICIÊNCIA” – Cada ordenamento jurídico estrutura e distribui de uma determinada forma as sanções por atos ilícitos. Propõe-se discutir como se desenvolveu, no Brasil, um modelo sancionatório extremamente complexo, sobretudo a partir da Constituição de 1988. Quer-se compreender, de modo mais abrangente, a atuação dos vários subsistemas jurídicos (penal, cível, administrativo, concorrencial, de contas, de improbidade etc.) e suas interseções. Questionam-se os vários problemas que a falta de articulação, excessos e redundâncias dos referidos subsistemas podem gerar sob a perspectiva da eficiência da justiça. Apresentam-se os “acordos de leniência” como exemplo dos problemas enumerados e os desafios para superá-los.

Currículo Lattes


 

José Fernando Vidal de Souza

Projeto Docente: “O CARÁTER ÉTICO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO” – O objeto de pesquisa é promover uma análise dos princípios do Direito Ambiental e das questões ambientais, sob o viés da Ética, na busca de um novo modelo de interpretação, com novos argumentos jurídicos. Parte-se de uma crítica que supere a díade positivismo/jusnaturalismo, que ainda insiste em nortear as relações jurídicas no Brasil. Busca-se, pois, a sedimentação dos conceitos de ordem ética que devem pautar a leitura dos institutos, para depois, examinar a aplicabilidade das normas ambientais. Assim, com o emprego dos métodos histórico-crítico, hipotético-dedutivo e indutivo visa-se promover a análise dos problemas ambientais atuais, que devem ser revistas, a partir dos princípios constitucionais vigentes, de tal forma que os recursos naturais, na condição de bens essenciais e estratégicos à sadia qualidade de vida do homem, ditem limites para os empreendimentos e imponham obrigações ao poder público e à coletividade. Espera-se com isso promover um debate crítico, a partir do pensamento complexo, capaz de contribuir com a construção de política, que vise o uso racional dos recursos naturais, com o correto manejo e otimização, para evitar perdas desnecessárias e possa, assim, garantir o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Currículo Lattes


Manoel de Queiroz Pereira Calças

Projeto Docente: “ALTERNATIVAS JUDICIAIS PARA EMPRESA EM CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA” – A sobrevivência da empresa é pressuposto do projeto de desenvolvimento sustentável. O presente projeto de pesquisa objetiva investigar os institutos da falência e da recuperação da empresa sob o prisma dos princípios constitucionais da ordem econômica e financeira: (i) da função social da propriedade (empresa); (ii) da busca do pleno emprego; (iii) do tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte. A partir da distinção conceitual entre empresário e empresa (organização), refletir-se-á sobre o papel do Estado como promotor do desenvolvimento nacional em busca da melhor exegese da Lei nº 11.101/2005 para a superação da crise econômico-financeira da empresa, de molde a se harmonizar a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Aplicar-se-á o método de estudo de caso: o diálogo será conduzido pelo professor com base nas decisões judiciais de casos reais, incentivando-se o aluno a desenvolver estratégias para analisar, interpretar e construir argumentos jurídicos. Espera-se provocar uma reflexão acerca da eficácia e da adequação das alternativas judiciais às empresas em crise para que se alcance uma visão mais ampla e profunda da problemática exposta.

Currículo Lattes


Marcelo Benacchio

Projeto Docente: “DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – EMPRESA, MERCADO E DIREITOS HUMANOS” – A empresa representa na sociedade contemporânea uma das protagonistas no marco da ordem capitalista. Como não há como retroceder eticamente às conquistas humanitárias vivenciadas. É imprescindível que a concepção de sustentabilidade permeie as práticas empresariais no mercado. O presente projeto objetiva problematizar e compatibilizar valores plurais da pessoa humana e do mercado pelo fio condutor do desenvolvimento sustentável guiado pela intervenção jurídica estatal na ordem econômica. Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo. Espera-se promover uma revisão crítica da atividade empresarial voltada à consecução dos interesses de toda sociedade, o que pressupõe o diálogo entre interesses individual, coletivo e difuso, a partir da reflexão sobre a transcendência de alguns aspectos das fronteiras entre público e privado, na busca por um paradigma adequado à noção de desenvolvimento sustentável.

Currículo Lattes


Newton De Lucca

Projeto Docente: “DIREITO DO ESPAÇO VIRTUAL E A JUSTIÇA” – O advento da chamada Sociedade da Informação deu margem ao surgimento de uma nova disciplina denominada direito do espaço virtual, na qual são examinadas as novas formas de contratação entre pessoas, empresas e governos, tendo em vista os inquestionáveis avanços da informática e da telemática na sociedade contemporânea. A pesquisa a ser desenvolvida consiste, fundamentalmente, numa investigação de amplo espectro: desde a cuidadosa análise dos anteprojetos de lei existentes no País, ora em fase de tramitação, de que são exemplos, o Marco Civil da Internet no Brasil e a Proteção de Dados Pessoais, até o necessário exame do direito comparado, nomeadamente das Diretivas da União Europeia (especialmente a 97/7/CE, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 20 de maio de 1997, sobre a proteção dos consumidores na contratação a distância; a 99/93/CE, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 13 de dezembro de 1999, sobre assinaturas digitais; e, ainda, a 2000/31/CE do Parlamento e do Conselho Europeu, de 08 de junho de 2000, sobre a padronização européia do comércio eletrônico) e da legislação estadunidense sobre a matéria (especialmente o Millenium Digital Commerce Act; o Electronic Signatures in Global and National Commerce Act; o Uniform Computer Information Transactions Act – UCITA). Vencida a etapa inicial das reflexões, na qual ainda se questionava se as atividades desenvolvidas no âmbito da internet deveriam ficar sob a égide de uma anomia jurídica ou não, passa-se ao momento de perquirição de qual deve ser a disciplina normativa para todos as questões que se deflagram no chamado mundo virtual, cabendo ao jurista a árdua responsabilidade de fazer com que o direito possa acompanhar a velocidade da transformação extremamente acelerada pelas novas tecnologias de informação. A multidisciplinaridade desponta como uma das características essenciais desse novo direito do espaço virtual, ora em fase de progressiva elaboração. A chamada funcionalização do direito, concebida não mais como mero estreitamento das ligações entre o direito público e o privado, mas como função social a ser exercida pelos direitos fundamentais que também se interpenetram com as questões do espaço virtual, ganha relevo especial, promovendo a necessária interação com a pesquisa grupal, calcada na responsabilidade global e funcionalização do direito.

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Ney de Barros Bello Filho

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Renata Mota Maciel Madeira Dezem

Projeto Docente: “EMPRESA, DIREITO E ECONOMIA: NOVAS TENDÊNCIAS DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL” – As transformações econômicas estão intrinsecamente relacionadas ao papel das empresas na sociedade atual, assim como os impactos sociais decorrentes de sua atuação no mercado. Nesse sentido, o Estado intervém de forma relevante no processo econômico, de forma direta, mas também indireta, por meio da disciplina das relações privadas relacionadas à empresa. A regulação de determinadas questões da atividade empresarial pelo Estado, em detrimento da autonomia privada, é constantemente colocada em discussão, sobretudo com o surgimento de novas tendências de regulação da atividade empresarial, que passam pela autorregulação ou mesmo pela regulação não estatal. O Direito deve acompanhar esse movimento, seja legitimando essas novas tendências, seja identificando as hipóteses nas quais o instrumental econômico pode ser útil ou mesmo necessário à aplicação do Direito, sem desconsiderar a importância de estabelecer limites da análise econômica para a argumentação jurídica, levando em conta o desenvolvimento sustentável, associado às transformações econômicas, aos impactos sociais e ao meio ambiente. O projeto tem por objetivo analisar de maneira crítica o papel da empresa no cenário atual de transformação econômica, atentando-se para o fato de que o dinamismo dos institutos jurídicos, tipicamente encontrado em matéria empresarial, deriva do ritmo acelerado das constantes mudanças no cenário econômico.  Nesse aspecto, repensar criticamente as formas de regulação da atividade empresarial, sem olvidar o inter-relacionamento da economia na argumentação jurídica, é essencial, propondo-se como perspectivas de análise os seguintes alicerces: a) o importante papel da empresa na sociedade atual e as formas de regulação direta ou indireta da atividade empresarial como o direito da concorrência, o direito do consumidor, a propriedade industrial, sobretudo a partir dos novos modelos de negócio, típicos do cenário de inovação tecnológica; b) a importância do estudo crítico do direito de empresa, sua inter-relação com a economia para além da busca do lucro, como elemento do processo de construção de um direito da sociedade global, com a incorporação de outros interesses não primariamente orientados para a participação em mercados, embora sujeitos à sua influência; c) a interdisciplinariedade na análise do fenômeno da empresa, com o engajamento do pesquisador na aquisição de competências em uma ou mais disciplinas, que o auxiliem a confrontar crítica e disciplinadamente os fatos empíricos; e d) o exame da funcionalidade econômica dos institutos jurídicos para melhor compreensão do direito em fluxo, direcionado especialmente à análise do contexto vivenciado pela economia brasileira. O método utilizado será o hipotético-dedutivo e o indutivo, com a abordagem teórica e o estudo de casos. Espera-se alcançar uma visão crítica do papel das empresas na sociedade atual, os caminhos da regulação da atividade empresarial e a utilidade ou mesmo necessidade do instrumental econômico à aplicação do Direito da Empresa, com as limitações que lhe são inerentes, especialmente ao cotejá-lo com objetivos relacionados à construção de um direito da sociedade global, que leva em conta o desenvolvimento sustentável, também na seara empresarial.

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Rodrigo de Grandis

Projeto Docente “Direito Penal Econômico ou Direito Penal Empresarial“

O objeto de investigação do projeto de pesquisa é o Direito Penal Econômico ou Direito Penal Empresarial  e suas características :(i) a proteção de bens jurídicos supraindividuais, coletivos, difusos, universais ou transindividuais, o que significa dizer que o interesse subjacente à norma penal incriminadora não pertence diretamente a uma pessoa ou pessoas determinadas ou determináveis; (ii) a vitimização difusa; (iii) a escassa visibilidade; (iv) os crimes são incruentos, ou seja, perpetrados sem violência, sem sangue, mas mediante expedientes astuciosos; (v) caráter híbrido, isto é, a conduta que repercute na esfera penal também gera efeitos no âmbito civil ou administrativo e (vi) utilização, para a criação da moldura típica, de crimes de perigo, notadamente crimes de perigo abstrato. Sob esse contexto, serão estudados com profundidade a criação de diversos crimes econômicos no ordenamento jurídico brasileiro e os problemas dogmáticos surgidos muitas vezes do embate com princípios tradicionais do Direito Penal, como a legalidade, a subsidiariedade e a taxatividade. A metodologia empregada será a hipotética-dedutiva.

Currículo Lattes