Os direitos coletivos e difusos têm passado por inúmeras e profundas transformações, de modo que o exercício profissional nessa seara pressupõe, mais do que nunca, uma constante atualização de conhecimentos e o aperfeiçoamento de habilidades.
No módulo “Temas Contemporâneos de Direito do Consumidor” serão abordadas novíssimas questões relacionadas às relações de consumo e à responsabilidade civil do CDC, à publicidade enganosa e abusiva, à proteção pré-contratual e contratual, às cláusulas abusivas e ao direito de arrependimento. Na dimensão processual, serão examinados novos temas ligados ao ônus da prova, às ações coletivas, à coisa julgada e à execução e à habilitação nas ações coletivas.
O objetivo do módulo é aprimorar e aprofundar os conhecimentos e as habilidades do aluno, de modo a permitir-lhe uma atuação segura e de excelência, com a análise de questões práticas e estudos de caso no âmbito dos setores de alimentação, saúde, habitação, assuntos financeiros, serviços e produtos.
A partir de uma abordagem segura dos fundamentos constitucionais da tutela dos interesses difusos e coletivos, dos princípios básicos e dos direitos do consumidor, e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o curso tratará das novíssimas questões emanadas das relações de consumo, como os deveres e garantias do comércio eletrônico, as Fintechs, criptomoedas, investimentos e os direitos do consumidor.
Também serão estudadas as sanções administrativas e o processo administrativo no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, e a incidência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nas relações de consumo.
O curso abordará todos os aspectos da Lei nº 14.181/21, que disciplina o superendividamento do consumidor, assim como os aspectos práticos e relevantes dos reflexos da pandemia gerada pelo coronavírus no Direito do Consumidor.
O módulo de Direito à Saúde tratará de temas centrais da saúde pública e da saúde suplementar, e dos aspectos técnicos e jurídicos mais relevantes da sua judicialização.
Esse módulo abordará o Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios constitucionais, regime jurídico, forma de financiamento, a tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e a vinculação de recursos sanitários. Serão abordadas questões da mais alta relevância, como o Direito à Saúde baseado em evidências, as prescrições médicas e a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, notadamente em decorrência do julgamento de demandas de medicamentos, produtos e tratamentos sem evidência científica, por meio de prescrições médicas irregulares, fora dos protocolos clínicos e listas oficiais do SUS, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou importados.
O módulo “Direito à Saúde” também tratará da assistência privada à saúde e da função regulamentar do Estado na saúde suplementar, com ênfase no estudo do regime jurídico dos planos e seguros de saúde, na análise do contrato e das relevantes questões dele derivadas, como tratamento fora da rede credenciada, limitações de cobertura e carências, sob a óptica da jurisprudência mais atualizada.
A interface da assistência privada à saúde com o Direito do Consumidor, refletida na judicialização da saúde suplementar, com a análise de casos práticos, assim como a atuação do PROCON na área da saúde suplementar, serão objeto de especial atenção.
O módulo “Novas tendências do Direito Ambiental”, que contará com os mais renomados especialistas nessa área, partirá de uma abordagem segura dos fundamentos constitucionais e dos princípios do direito ambiental, para tratar das novíssimas questões relacionadas à tutela jurídica do agronegócio em face do Direito Ambiental, à tutela jurídica do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente digital, do meio ambiente artificial/cidades, da saúde ambiental/meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural. Também serão abordados temas contemporâneos do Direito Processual Ambiental, do Direito Criminal Ambiental, do Direito Ambiental Tributário, dos direitos de liberdade econômica em face do Direito Ambiental e de Compliance Ambiental. De maneira inovadora, o curso tratará da Tutela jurídica da energia em face do Direito Ambiental e da Tutela jurídica das empresas transnacionais em face do Direito Ambiental.
No módulo “Probidade Administrativa”, a partir de uma abordagem segura dos princípios constitucionais que regem a matéria, serão abordadas as alterações introduzidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230, de 35 de outubro de 2021, no que toca ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Especial atenção será dedicada à tipologia dos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da Administração Pública e, mais precisamente, às importantes inovações legislativas referentes à exigência de dolo e ao afastamento da modalidade culposa para a configuração de atos de improbidade. O módulo tratará das sanções cominadas a essas infrações e sua dosimetria, bem como do novo regime de prescrição e decadência introduzido pela Lei nº 14.230/21. É fundamental analisar a questão da independência entre as instâncias administrativa e penal, bem como a possibilidade de aplicação do ne bis in idem entre sanção penal e sanção administrativa no direito brasileiro. Aliando o conhecimento teórico à prática, serão estudados diversos casos práticos para contextualizar o aprendizado.
No módulo “Inquérito Civil e Ação Civil Pública”, serão analisados casos práticos e questões controvertidas, relacionadas ao compromisso de ajustamento de conduta, à competência, ao procedimento, às tutelas de urgência e de evidência, à desconsideração da personalidade jurídica, à sentença, liquidação e à execução. Os acordos de leniência e de não-persecução cível, assim como a ação de improbidade e a ação penal sobre o mesmo fato, serão objeto de especial atenção.
