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Apresentação

(NOVO) Direito à Saúde e Aspectos Relevantes da Sua Judicialização

DuraçãoModalidadePeríodo
96 horas (32 aulas)TelepresencialNoturno

A Constituição Federal previu a instituição de uma rede pública organizada e hierarquizada de serviços, de responsabilidade solidária dos três entes da federação, regida pelos princípios da universalidade, da igualdade, da assistência integral, da gratuidade, da descentralização e da regionalização.

Forte nessas premissas, o curso tratará do Sistema Único de Saúde (SUS), de seus princípios constitucionais, regime jurídico, forma de financiamento, da tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e da vinculação de recursos sanitários. Serão abordadas questões da mais alta relevância, como as prescrições médicas e a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, notadamente em decorrência do julgamento de demandas de medicamentos, produtos e tratamentos sem evidência científica, por meio de prescrições médicas irregulares, fora dos protocolos clínicos e listas oficiais do SUS, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou importados. Serão analisadas as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos extraordinários com repercussão geral, a respeito da responsabilidade dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos de alto custo ou quanto ao dever do Estado de fornecer fármacos não registrados na agência reguladora (Anvisa).

O curso também abordará a assistência privada à saúde e a função regulamentar do Estado na saúde suplementar, com ênfase no estudo do regime jurídico dos planos e seguros de saúde, na análise do contrato e das relevantes questões dele derivadas, como tratamento fora da rede credenciada, limitações de cobertura e carências, sob a óptica da jurisprudência mais atualizada. A interface da assistência privada à saúde com o Direito do Consumidor, refletida na judicialização da saúde suplementar, será objeto de especial atenção, com a análise de casos práticos.

Com esses objetivos, a Uninove oferece sua nova Extensão em Direito da Saúde, um curso moderno e dinâmico, focado no estudo de temas contemporâneos nessa seara.