Regimento Interno da CEUA

REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º A CEUA – Comissão de Ética no Uso de Animais é um órgão deliberativo e de assessoramento, da Universidade Nove de Julho, em matéria normativa e consultiva, nas questões sobre a utilização de animais para o ensino e pesquisa, bem como para as rotinas de biotério.

  • 1º O disposto neste Regulamento aplica-se aos animais das espécies classificadas como FiloChordata, subfilovertebrata.
  • 2º A CEUA ficará vinculada à Diretoria de Ciências da Saúde, que deverá fornecer o necessário suporte administrativo para o seu adequado funcionamento.

Art. 2º A CEUA tem por finalidade cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Universidade Nove de Julho, e nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à criação e/ou utilização de animais para o ensino e pesquisa. Suas ações caracterizam-se como educativas, consultivas, de assessoria e fiscalização nas questões relativas à matéria de que trata este Regulamento.

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento são consideradas como atividades de pesquisa todas aquelas relacionadas à ciência básica, ciência aplicada, ao desenvolvimento tecnológico, à produção e ao controle de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, biomateriais, instrumentos e quaisquer outros procedimentos testados em animais.

 

Parágrafo único: Todas as atividades especificadas no caput deste artigo deverão ser submetidas, previamente, à CEUA, através de Protocolo para este fim.

 

Art. 4º Considera-se atividade de ensino ou de pesquisa desenvolvida no âmbito da Universidade Nove de Julho, para os efeitos desta regulamentação, toda aquela cujo desenvolvimento tenha ocorrido em suas dependências físicas ou tenha sido efetuado por qualquer pessoa que faça parte de seus quadros de pessoal docente, discente ou técnico-administrativo, desde que no exercício de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, ligadas a UNINOVE.

 

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º A CEUA será constituída de membros efetivos e suplentes, sendo:

I – biólogos e médico veterinário;

II – docentes e pesquisadores da área da saúde;

III – um representante de Sociedade Protetora de Animais, legalmente estabelecida no País.

 

  • 1º O mandato dos membros da CEUA será de 03 (três) anos, admitindo-se a possibilidade de recondução.

 

  • 2º A constituição e o funcionamento deste Regulamento estão fundamentados na Lei Federal nº 11.794 de 08.10.2008, publicada no Diário Oficial União em 09.10.2008.

 

Art. 6º Para suprir a necessidade de consultoria na área jurídica, a CEUA poderá recorrer à assessoria jurídica a ser prestada por procurador indicado pelo Departamento Jurídico da Universidade Nove de Julho.

 

Art. 7º A CEUA terá um Presidente e um Vice-Presidente, nomeados pelo Reitor da Universidade Nove de Julho.

 

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO

 

Art. 8º Compete à CEUA:

I – zelar, nos limites de suas atribuições, pelo cumprimento do disposto na legislação nacional aplicável à utilização de animais para o ensino e a pesquisa;

II – propor alterações no seu Regulamento Interno;

III – examinar previamente os Protocolos de Ensino e Pesquisa que utilizem animais a serem realizados na Universidade Nove de Julho para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável

IV – manter cadastro atualizado dos Protocolos de Ensino e Pesquisa realizados ou em andamento que utilizem animais na Universidade Nove de Julho;

V – manter cadastro dos servidores docentes e técnicos-administrativos que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais;

VI – orientar os servidores docentes, técnico-administrativos e alunos sobre procedimentos éticos no uso de animais no ensino e na pesquisa;

VII- supervisionar e sugerir melhorias nas instalações utilizadas para a criação e manutenção de animais de experimentação;

VIII – realizar visitas de fiscalização, sem aviso prévio, às unidades da Universidade Nove de Julho onde estão sendo executados os referidos Protocolos e às unidades de criação/manutenção de animais, cadastradas na UNINOVE;

IX – recorrer à assessoria de especialistas ad hoc, sempre que julgar necessário, mediante aprovação da presidência da CEUA;

X – elaborar relatórios de suas atividades e encaminhá-los à Reitoria da Universidade Nove de Julho;

XI – encaminhar ao Reitor casos de irregularidades de natureza ética ocorridas nas pesquisas ou atividades didáticas ou aquelas praticadas por membros da CEUA, para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DA COMISSÃO

 

Art. 9 São atribuições do Presidente da CEUA:

I – convocar e presidir as reuniões da CEUA;

II – organizar relatórios e enviá-los aos órgãos competentes;

III – executar as deliberações da CEUA;

IV – constituir subcomissões;

V – distribuir para análise e parecer, os Protocolos submetidos à CEUA;

VI – solicitar a exclusão e substituição de membro que faltar a mais de três reuniões consecutivas ou a seis alternadas da CEUA, sem ter apresentado ao Presidente justificativa documentada;

VII – assinar os certificados emitidos pela CEUA;

VIII – representar a CEUA ou indicar substituto, em congressos, fóruns, simpósios ou outras atividades relacionadas à atuação da CEUA;

IX – exercer as demais atribuições pertinentes a sua função.

 

Art. 10 São atribuições do Vice-Presidente:

I – exercer as competências previstas no artigo anterior, nos impedimentos ou afastamentos do titular;

II – auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.

 

Art. 11 São atribuições dos membros da CEUA:

I – participar das reuniões, ordinárias ou extraordinárias, quando convocados;

II – relatar os Protocolos que lhes forem distribuídos pelo Presidente;

III – assegurar o sigilo sobre o assunto de que trata o Protocolo de Pesquisa e Ensino sobre os resultados dos pareceres.

Art. 12 Os membros da CEUA responderão pelos prejuízos que, por inobservância dos procedimentos e prazos previstos neste Regulamento, causarem às pesquisas, aos cursos de graduação e pós-graduação e às atividades de extensão.

Art. 13 Os membros da CEUA estarão obrigados a resguardar os segredos científicos e industriais que envolverem propriedade intelectual passível de proteção legal, sob pena de responsabilidade pessoal.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 14 O docente, ou o pesquisador responsável por Protocolo de Ensino ou Pesquisa, que envolva o uso de animais deverá preencher o formulário de Protocolo respectivo e encaminhá-lo à CEUA preliminarmente à execução do mesmo.

  • 1º Os Protocolos de Ensino ou de Pesquisa submetidos à CEUA deverão conter todas as informações e documentos solicitados no formulário a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem analisados.

 

  • 2º Os protocolos devem ser entregues na secretaria de pós-graduação no prazo de até 15 (quinze) dias que antecederem a reunião subseqüente da CEUA.

 

Art. 15 A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias a partir da avaliação para emitir parecer sobre cada Protocolo, que será apreciado e votado em reunião plenária.

 

Art. 16 Os Protocolos analisados pela CEUA poder-se-ão enquadrar-se em uma das seguintes modalidades:

I – Protocolo aprovado;

II – Protocolo com pendências;

III – Protocolo não-aprovado;

 

 

  • 1º Se o Protocolo for colocado com pendência, o responsável terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para realizar as correções ou proceder às justificativas necessárias à reavaliação pela CEUA, sendo retirado definitivamente de pauta e arquivado, caso não houver manifestação dentro deste prazo estipulado, observando o calendário de reuniões.

 

  • 2º Quando o Protocolo for enquadrado como não-aprovado, o responsável será informado das razões que fundamentaram a decisão da CEUA.

 

 

Art. 17 Caso uma aula prática, envolvendo o uso de animais, vier a ser ministrada para mais de uma turma e/ou disciplina e por vários professores, o respectivo curso, através do seu coordenador, deverá designar um docente responsável que submeterá à CEUA o Protocolo de Ensino da referida aula prática.

 

  • 1º No caso de aprovação do Protocolo, os demais professores poderão ministrar a aula prática desde que assinem um Termo de Compromisso, na qualidade de co-responsáveis, juntamente com o responsável e o coordenador do curso.

 

  • 2º O respectivo Termo de Compromisso deverá ser enviado pela coordenação do curso ou pelo responsável à CEUA, na primeira semana do semestre letivo.

 

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES DA COMISSÃO

 

Art. 20 A CEUA deverá reunir-se ordinariamente a cada mês, ou extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo do Presidente, ou por convocação da maioria simples dos seus membros, em calendário a ser publicado para a comunidade acadêmica.

Art. 21 Os membros da CEUA serão convocados para reunião com, ao menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo quando a urgência da reunião extraordinária não comporte a manutenção deste prazo mínimo.

Art. 22 A ausência não justificada de membro da CEUA a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 06 (seis) alternadas, será motivo para a sua exclusão, indicando-se novo representante e nomeando-o como titular.

Art. 23 A CEUA só poderá deliberar com a presença da maioria simples, mais um de seus membros, com direito a voto.

 

  • 1º A reunião da CEUA somente poderá iniciar em primeira convocação com a presença de, no mínimo, maioria simples de seus membros.
  • 2º Se for verificada a falta de quorum após 30 (trinta) minutos da hora determinada para o início da reunião em primeira convocação, será lavrado termo de encerramento da lista do livro de presença, a ser assinado pelo Presidente.

 

  • 3º Em segunda convocação, as decisões poderão ser tomadas com qualquer número, e a reunião poderá ser realizada após decorrida uma hora da prevista para a sua realização em primeira convocação.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

Art. 24 No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência pelo interessado do teor da decisão, caberá recurso das decisões proferidas pela CEUA, dirigido à própria CEUA que, não reconsiderando a sua decisão, encaminhará o recurso ao presidente da CEUA.

Art. 25 O presidente da CEUA deverá julgar o recurso no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos encaminhados pelo interessado.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 26 Constatada a prática de qualquer procedimento dissonante com o que foi aprovado no ato de credenciamento do respectivo Protocolo de Ensino ou de Pesquisa, a CEUA determinará a paralisação imediata da execução do Protocolo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, até que a irregularidade seja sanada.

Art. 27 Ao responsável por projeto de pesquisa, ou pelo docente responsável pela aula prática, que tenha obtido parecer desfavorável, será vedada a realização do projeto de pesquisa, ou da aula, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28 A CEUA observará o recesso estabelecido no calendário dos Cursos de Graduação da Universidade Nove de Julho.

Art. 29 A CEUA adaptará suas normas de funcionamento às resoluções do CONCEA ou de outro órgão legalmente constituído que venha a sucedê-lo.

Art.30 Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela CEUA.

Art. 31 Este Regulamento somente poderá ser alterado em reunião convocada para este fim, com a maioria simples dos participantes, e após aprovação subseqüente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Nove de Julho.

Art. 32 O Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Nove de Julho, revogando-se todas as demais disposições em contrário.